fls.              
PROC. NºTST-RR-333932/96.2

A C Ó R D Ã O
1ª Turma      
DS/pr/dt

RADIOLOGISTA - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.
A redução do percentual das gratificações por trabalho com Raio X, de quarenta para dez por cento, não acarretou redução salarial, pois anteriormente os 40% eram calculados sobre o salário base, e os 10% previstos no § 5º, do art. 2º da Lei 7923/89 deverão ser calculados sobre o salário base incorporado de todas as demais vantagens, não havendo, portanto, prejuízo para o empregado.
Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-333932/96.2, em que é Recorrente UNIÃO FEDERAL (EXTINTO INAMPS)  e Recorrido ADILSON DE LIMA BRAGA.

O Egrégio 1º Regional, pelo v. acórdão de fls. 58/60, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sintetizando o seu entendimento na seguinte ementa, in verbis:
"Viola direito adquirido (art. 5º da C.F., inc. XXXVI), a determinação no sentido de se reduzir percentual de 40% para 10% de adicional percebido a longo tempo." (fls.58).
Inconformada com tal entendimento a reclamada recorre de revista às fls. 80/90. Aponta ofensa aos artigos 61, § 1º, inc. II, alínea "a" e 169, ambos da CF/88 e 2º, §§ 2º e 5º e inc. V e 22, ambos da Lei 7923/89. Traz arestos ao cotejo.
Admitida às  fls. 92, a revista não recebeu razões de contrariedade, conforme certificado às fls. 97.
A D. Procuradoria-Geral, em parecer de fls. 101/102, opina pelo conhecimento e provimento da revista.
É o relatório.

V O T O

C O N H E C I M E N T O

Radiologista - Gratificação de Raio X
O  Regional sobre a matéria adotou o seguinte entendimento, in verbis:
"Deve ser alterada a r. sentença de primeira instância. A lei nº 7.923 ( que adotou a MP nº 106), apesar de determinar que seriam absorvidos pelas remunerações fixadas na Tabela de Vencimentos e Salários (anexo I) as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições percebidas pelos servidores sob seu alcance, exclui expressamente (parágrafo 3º, art. 2º) dessa incorporação várias vantagens, dentre as quais verificamos, no inciso IV do referido parágrafo, a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas. Assim, tendo  reduzido o percentual da citada vantagem (item V, parágrafo 5º, do mesmo art. 2º) de 40% para 10% o diploma legal violou o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da CF.
A Lei Federal nº 7.394, de 29.10.85, que regulamentou o exercício da profissão de técnico em radiologia, em seu artigo 16, estipula a remuneração mínima a ser paga aos respectivos profissionais. Tendo a autarquia-reclamada pago aos  servidores abrangidos pelo referido diploma legal salário superior àquele piso, inclusive fazendo incidir sobre o real salário a gratificação de risco de vida e insalubridade (classificada como gratificação de Raio X nos contra-cheques), não pode reduzir o correspondente percentual (de 40% para 10%). A determinação nesse sentido é nula de pleno direito. Vale lembrar que os servidores adquiriram o direito a receber 40% sobre seus salários contratuais." (fls. 59/60).
Buscando desconstituir tal entendimento a reclamada aponta ofensa aos artigos 61,§ 1º, inc. II, alínea "a" e 169, ambos da CF/88; 2º, §§ 2º e 5º e inc. V e 22, ambos da Lei 7923/89. Traz arestos ao cotejo.
Analisados os autos verifica-se que, dos arestos elencados, os de fls. 88 são inservíveis por serem oriundos de Turmas deste TST, o de fls. 89, por sua vez, é imprestável ao confronto, tendo em vista que a recorrente, ao colacioná-lo, deixou de indicar a sua fonte de publicação, inobservando, assim, o disposto no item I do Enunciado 337 deste TST. No entanto, entendo que o Regional, ao proferir a sua decisão, violou o disposto no art. 2º, § 5º, V, da Lei 7923/89, que diz:
"art. 2º- Em decorrência do disposto nesta lei, a remuneração dos servidores dos serviços civis efetivos do Poder Executivo na administração direta, nos extintos territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei 7.596, de 10/04/87, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta lei.
................................................
§ 5º- São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores redistribuídos nos termos dos Anexos I e VIII e XVI a XIX desta Lei:
................................................
V- gratificação por trabalho com raios "X" ou substâncias radioativas: dez por cento:..." 
Conheço, pois, por violação.
M É R I T O
Radiologista - Gratificação de Raio X
Alinho-me ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a alteração do percentual da gratificação de raio X, de quarenta para dez por cento, imposta pela Lei 7923/89, não implicou em redução salarial ou ofensa ao direito adquirido, pois anteriormente os 40% eram calculados sobre o salário-base sem a incorporação das vantagens da categoria. Quanto aos 10% previstos no § 5º do art. 2º do supracitado diploma legal, estes deverão ser calculados sobre o salário-base, incorporado de todas as demais vantagens, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo para o empregado. Neste sentido encontramos os seguintes precedentes: E-RR 115818/94 - Ac. SDI 1238/97, Rel. Min. Rider de Brito - DJ de 25/04/97; E-RR 141440/94, Ac. SDI 141440/98 , Rel. Min. Vantuil Abdala- DJ 03.04.98; RR 282875/96.0, Ac. 1ª T-282875/99, Rel. Juiz Convocado João Mathias de Souza Filho, julgado em 28.04.99; RR 305345/96, Ac. 1ª T 305345/99, Rel. Min. Lourenço Prado, DJ 28.05.99 e RR 259474/96, Ac. 1ª T 259474/98, Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJ 18.09.98. 
Pelo exposto, dou provimento à revista para que seja julgado improcedente o pedido, invertendo-se o ônus das custas processuais, isentando-se a parte do pagamento.
ISTO    POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja julgado improcedente o pedido, invertendo-se o ônus das custas processuais, isentando-se a parte do pagamento.
Brasília, 13 de outubro de 1999.

RONALDO LEAL
     Presidente    

domingos spina
Juiz Convocado - Relator

Ciente:

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO